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materia nº 16/2026

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 143/2026, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12422

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Discussão Única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-06T09:16:33.706364-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Páginá2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 05 de maio de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO 
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder 
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinando 
recursos através da Emenda Parlamentar do Vereador Romer Japones visando 
repassar recursos através de Termo de Fomento com a ATA - Associação 
Tangaraense de Automobilismo, para repasse de recurso destinados à preparação e 
manutenção da pista, bem como custeio de serviços de apoio e organização, 
assegurando condições adequadas para a realização da competição Kart Cross a 
ser realizado dias 30 e 31 de Maio de 2026. O evento possui grande importancia 
para o municipio, promovendo o esporte, incentivando a participação de atlhetas e 
fortalecendo o calendário esportivo local, além de contribuir para a movimentação da 
economia local, atraindo visitantes e fomentando o comércio e serviços do Municipio 
de Tangará da Serra.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no 
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Contando com o apoio 
costumeiro dos nobres pares e reiterando protestos de estima e apreço, solicitamos 
apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, tendo em vista que o 
evento será realizado dia 30 e 31 de Maio de 2026.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
Páginá3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 05 DE MAIO DE 2026
(SUBSTITUTIVO)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO 
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL 
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO 
DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A 
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, 
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
21180 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 2.488.564,00
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód. Descrição Meta Financeira
26040 Gestão e Desenvolvimento de Projetos Esportivos R$ 1.178.717,20
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
21180 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 2.458.564,00
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód. Descrição Meta Financeira
26040 Gestão e Desenvolvimento de Projetos Esportivos R$ 1.208.717,20
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados 
a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
Páginá4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MODALIDADE
Gestão de Desenvolvimento 
de Projetos Esportivos
26040 30.000,00
Aplicações Diretas3.3.50.00.00.00.1.500.0000000 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Provisão para Emendas 
Parlamentares
21180 30.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 30.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinando recursos 
através da Emenda Parlamentar visando repassar recursos através de Termo de 
Fomento com a ATA – Associação Tangaraense de Automobilismo, para repasse de 
recurso destinados à preparação e manutenção da pista, bem como custeio de 
serviços de apoio e organização, assegurando condições adequadas para a 
realização da competição Kart Cross a ser realizado dias 30 e 31 de Maio de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de 
Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
Páginá5
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei 
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 123/2026, referente 
à abertura de crédito adicional suplementar, destinando recursos através da Emenda 
Parlamentar do Vereador Romer Japones visando repassar recursos através de 
Termo de Fomento com a ATA - Associação Tangaraense de Automobilismo, para 
repasse de recurso destinados à preparação e manutenção da pista, bem como 
custeio de serviços de apoio e organização, assegurando condições adequadas 
para a realização da competição Kart Cross a ser realizado dias 30 e 31 de Maio de 
2026, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.970, DE 27 DE 
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 
6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 05 de maio de 2026.
ELIANDRA RITA NERI MEDEIRA
Secretário Municipal de Esporte
Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
PROJETO DE LEI
Bom dia, 
Prezados,
Com os nossos cumprimentos, Segue anexo o Projeto de Lei da Secretaria Municipal de Esportes para
análise e para devidas providências que couber, em regime de urgência especial.
_
ERIKA DE SOUZA MIGUEL
Encarregado de serviço 2
Memorando 13.681/2026 
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SME-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SME-GAB
30/04/2026 14:04
ERIKA M. SME-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
30/04/2026 14:04:17 ERIKA DE SOUZA MIGUEL SME-DAA-ADM solicitou a assinatura de Eliandra Rita Nezi
Medeira em Memorando 13.681/2026 . Assinado
30/04/2026 14:18:09 Eliandra Rita Nezi Medeira SME-GAB assinou digitalmente Memorando 13.681/2026 com o
certificado ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX-37 conforme MP nº 2.200/2001 .
021_26_SUPLEMENTACAO..
. 4_EMENDA_Associacao_...
COMPARATIVO_GABINETE..
.
DECLARACAO_DE_CUMPRI
...
Este documento contém assinatura digital, realizada por ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX-37
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3FEA-EBC9-9466-BAF1
30/04/2026, 16:11 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3FEAEBC99466BAF1804A92FE&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&… 1/2 Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 30/04/2026 16:11:01 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
Este documento contém assinatura digital, realizada por ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA CPF 028.XXX.XXX-37
.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3FEA-EBC9-9466-BAF1
30/04/2026, 16:11 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3FEAEBC99466BAF1804A92FE&itd=1&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&… 2/2 Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Avenida Tancredo de Almeida Neves, 2020 – N, Jardim Tarumã – CEP 78.303-004
Fone: (65) 3311-4819
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº 018/SME/2026
DATA: 30/04/2026 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Especificação: ( X ) SUPLEMENTAR ( ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
26040 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS Un. Medida PESSOAS ATENDIDAS 2.794,00 2.794,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
26040 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS
1754
CONTRIBUIÇÕES 3.3.50.41.00 R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Total da Suplementação
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de Despesa 
21180 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES 
54 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 R$ 427.363,74 R$ 397.363,74 R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Justificativa da Suplementação: A Suplementação de despesa do Projeto/Atividade-26040 “ GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS” A presente proposta tem como objetivo autorizar o 
repasse de recursos, por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 30.000,00, à Associação Tangaraense de Automobilismo (ATA), para o fomento da realização da etapa estadual de Kart Cross, nos dias 30 e 31 de maio, em 
Tangará da Serra.
Os recursos serão destinados à manutenção e preparação da pista, bem como ao custeio de serviços de apoio e organização, assegurando condições adequadas para a execução da competição.
O evento possui relevante importância para o município, promovendo o esporte, incentivando a participação de atletas e fortalecendo o calendário esportivo local. Além disso, contribui para a movimentação da economia, 
atraindo visitantes e fomentando o comércio e serviços.
 Cód. 
Natureza 
Despesa
1.1.500 0000000- 
000.000 
 Cód. 
Natureza 
Despesa
1.1.500 0000000- 
000.000 
Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4808 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração,
na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de
04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. Referente ao
Projeto/Atividade nº 26040 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, serão totalmente
executadas. 
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
26040 - GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS ESPORTIVOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES
2.794 2.794
Tangará da Serra/MT, 30 de Abril de 2026.
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Secretária Municipal de Esportes 
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 124559/2026 Ficha: 0054
Que o Saldo de Crédito
Código: 04.122.0002.2.118 Fonte de Recurso: 1.1.500.0000.000.000.000 - RECURSOS PRÓPRIOS
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Projeto/Atividade: PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 124559 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 427.363,74
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 30.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 397.363,74
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 30000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA PARA PLO 123/2026
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 30 de Abril de 2026
CO382 - 256 - Centi ® e-Assinatura: l11m$Z58teX Emitido em 30/04/2026 17:12 por fernanda.sobral Página 1 de 1 Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PROTOCOLO
EMENDA 
PARLAMENTAR Nº ___/2026
AUTOR: Vereador Romer Japonês
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº ____/2026
Art. 1º Altera a Lei nº 7148, 04 de dezembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026”, a suplementando a dotação 
orçamentária destacada no quadro abaixo: 
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Esporte 
Unidade: 02 – Departamento de Esportes 
Função: 27 – Desporto e Lazer 
Subfunção: 811 – Desporto Comunitário 
Programa: 009 – Esporte e Lazer Tangará 
Projeto Atividade: 26040 – Gestão e Desenvolvimento de Projetos Esportivos 
Natureza de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições 
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000 Recursos Próprios 
Valor: R$ 30.000,00 
Descrição do Projeto da 
Emenda: 
A presente emenda parlamentar, de autoria do Vereador 
Romer Japonês, tem por finalidade a destinação de 
recursos financeiros no valor total de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais), a serem repassados Associação 
Tangaraense de Automobilismo (ATA), Os recursos 
serão aplicados no custeio de despesas indispensáveis à 
execução do evento, especialmente na contratação de 
maquinários para manutenção e preparação da pista, bem 
como em serviços de apoio e organização, assegurando a 
infraestrutura adequada para a realização da competição. 
 
no exercício de 2026, no município de Tangara da 
Serra/MT. 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento orçamentário com 
contrapartida de anulação do quadro abaixo: 
Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6D11-C5A8-11FE-1D82 e informe o código 6D11-C5A8-11FE-1D82
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências 
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Gestão Humanizada e Eficiente 
Projeto Atividade: 2118 Provisão para Emendas Parlamentares 
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000 – Livre – R$ 257.358,60
3.1.500.1002000-030.000 – Saúde – R$ 257.358,60
Valor: R$ 514.717,20 
Saúde: R$ 257.358,60 
Livre Destinação: R$ 257.358,60 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda Parlamentar tem por finalidade a destinação do valor de 
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) à Secretaria Municipal de esporte, visando à 
formalização de Termo de Fomento, com posterior repasse ao Associação 
Tangaraense de Automobilismo (ATA) tem como finalidade apoiar a realização da 
etapa estadual de Kart Cross, a ocorrer nos dias 30 e 31 de maio, no município de 
Tangará da Serra. 
Os recursos serão aplicados no custeio de despesas indispensáveis à execução do 
evento, especialmente na contratação de maquinários para manutenção e preparação da 
pista, bem como em serviços de apoio e organização, assegurando a infraestrutura 
adequada para a realização da competição. 
 
A iniciativa possui relevante interesse público, uma vez que contribui para o fomento do 
esporte automobilístico, incentiva a prática esportiva, promove o lazer da população e 
fortalece o calendário esportivo do município. Além disso, o evento tende a gerar 
impactos positivos na economia local, com a atração de participantes e visitantes, 
estimulando o comércio e os serviços. 
 
 Diante do exposto, justifica-se a destinação do referido recurso, considerando sua 
importância para o desenvolvimento esportivo, social e econômico de Tangará da Serra. 
 Tangará da Serra – MT, 30 de abril de 2026 
Assinado por 2 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA e VANDER ALBERTO MASSON
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
EMENDA : 
1. ROMER JAPONES R$ 30.000,00 
ROMER JAPONES – MDB 
VEREADOR
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ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA (CPF 028.XXX.XXX-37) em 05/05/2026 10:24:21 GMT-04:00
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 05/05/2026 10:29:36 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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