materia nº 383/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E 
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2026.
EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.263, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
O projeto em foco tem por finalidade retificar a identificação dos imóveis 
objeto da doação, correspondentes aos Lotes nº 05 (cinco) e nº 06 (seis), da Quadra nº 
03 (três), bem como para corrigir a indicação de suas respectivas matrículas nº 39.808 
e nº 39.809, a área total correta de 21.719,93 m² e a denominação empresarial da 
donatária.
Conforme traz em sua mensagem as correções propostas visam 
assegurar a precisão das informações constantes no texto legal, conferindo maior 
segurança jurídica ao procedimento de transferência patrimonial e ao respectivo 
registro imobiliário.
Conforme aduz a Lei Orgânica Municipal, tratando-se de leis que 
disponham de matéria orçamentária, a iniciativa é do Prefeito Municipal a teor do que 
dispõe o §1º, II, “c”, do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
§ 1º São de iniciativa do Prefeito as Leis que:
[...]
II - disponham sobre:
[...]
c) organização administrativa, matéria orçamentária, serviços 
públicos e pessoais da administração; [...]
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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A autorização Legislativa é necessária conforme disposto no art. 239, V, 
da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, não vislumbro empecilho na tramitação regular da matéria 
nesta casa de leis.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se 
FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto em tela.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
 
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR