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materia nº 279/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 279 / 2026
Date 2026-05-08
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DE CARTÃO PVC PARA IMPRESSÃO DE CARTEIRINHAS PARA AUTISTAS, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA.
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2026-05-13T09:26:37.502554-03:00 Aprovado 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº __________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
REALIZE A AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DE CARTÃO 
PVC PARA IMPRESSÃO DE CARTEIRINHAS PARA 
AUTISTAS, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE 
TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a 
aquisição de impressora de cartão PVC para a confecção de carteirinhas de identificação 
destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa justifica-se pela necessidade de garantir maior dignidade, inclusão e 
acessibilidade às pessoas com TEA, proporcionando um meio de identificação oficial que 
facilite o acesso a direitos já assegurados por lei, como atendimento prioritário em serviços 
públicos e privados, bem como em situações que demandem compreensão e acolhimento 
por parte da sociedade.
 
Tangará da Serra, 06 de maio de 2026
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal 
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo” 

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