CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 149/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.201.650,50
(SETE MILHÕES, DUZENTOS E UM MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 149/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre alteração da meta financeira da Lei nº 6.970/2025 (Plano Plurianual – PPA) e da Lei
nº 6.998/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), bem como autoriza a abertura de
crédito adicional especial na Lei nº 7.148/2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), no valor de
R$ 7.201.650,50 (sete milhões, duzentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais e
cinquenta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A proposta tem por finalidade custear aditivos e reajustes contratuais referentes às obras
de pavimentação e drenagem da Avenida Alvadi Monticelli, Jardim Acapulco, Estrada da
Boa Vista, MT-480 e Solaris, mediante utilização de recursos oriundos de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
O crédito adicional pretendido encontra amparo nos arts. 41, inciso II, e 42 da Lei Federal
nº 4.320/1964, sendo classificado como crédito adicional especial. A fonte de custeio
observa o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, utilizando-se superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Consta declaração de
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adequação orçamentária e financeira em conformidade com a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como compatibilidade com o PPA, LDO e
LOA vigentes.
Conforme exposto na mensagem do Executivo e nas solicitações técnicas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, a abertura do crédito objetiva garantir recursos para: reajuste
da pavimentação e drenagem da Avenida Alvadi Monticelli; aditivo e reajuste da drenagem
do Jardim Acapulco; reajuste contratual da pavimentação da Estrada da Boa Vista; aditivo
e reajuste da drenagem e pavimentação da MT-480; drenagem, pavimentação e calçadas
do bairro Solaris. Os documentos técnicos demonstram que as obras já se encontram em
fase de trâmites licitatórios e execução administrativa, justificando o pedido de urgência
especial.
O impacto financeiro total corresponde a R$ 7.201.650,50, assim distribuído: Reajuste
pavimentação e drenagem Alvadi Monticelli: R$ 850.000,00; Aditivo e reajuste drenagem
Acapulco: R$ 250.000,00; Pavimentação Estrada da Boa Vista: R$ 1.200.000,00;
Drenagem e pavimentação MT-480: R$ 900.000,00; Pavimentação Jardim Acapulco: R$
1.100.000,00; Drenagem, pavimentação e calçada Solaris: R$ 2.900.000,00. A cobertura
ocorrerá mediante utilização de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2025, conforme demonstrativos anexos. Conforme o comparativo da despesa
(página 13) e os demonstrativos de superávit financeiro (páginas 14 e 15), há
disponibilidade financeira suficiente para suportar a abertura do crédito adicional,
preservando o equilíbrio fiscal.
O projeto tramita em regime de urgência especial, justificado pela necessidade de
continuidade dos processos licitatórios e execução das obras de infraestrutura urbana.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 149/2026 apresenta regularidade jurídica, orçamentária e
financeira, estando em conformidade com a legislação vigente. A proposta demonstra
relevante interesse público ao assegurar a continuidade de obras estruturantes de
infraestrutura urbana no Município.
IV - RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
149/2026, em regime de urgência especial, considerando sua legalidade, adequação
orçamentária e relevância administrativa.
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FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE- PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR