CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.101,82
(UM MILHÃO E DUZENTOS E DOIS MIL E CENTO E UM REAIS E
OITENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04
DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 152/2026
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe
sobre alteração da meta financeira do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.202.101,82 (um milhão, duzentos e dois mil, cento e um reais e oitenta e dois centavos),
na estrutura da Lei Orçamentária Anual – LOA, destinado a custear despesas da Secretaria
Municipal de Saúde.
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos serão destinados à
contratação de empresa para construção de Posto de Transformação Aéreo de 75 Kva
para entrada de energia, bem como ao fornecimento e instalação de sistema de
climatização da UBS Centro, conforme projetos e planilhas anexas.
Os recursos utilizados para abertura do crédito decorrem de excesso de arrecadação,
provenientes de receita vinculada à operação de crédito interna – Financiamento BNDES,
nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
II – Justificativa
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, FABIO DA SILVA BRITO e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D372-B6E6-8730-D653 e informe o código D372-B6E6-8730-D653
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O presente Projeto de Lei possui relevante interesse público, uma vez que busca promover
melhorias estruturais na Unidade Básica de Saúde Centro, especialmente no que se refere
à adequação elétrica e climatização da unidade, garantindo melhores condições de
atendimento à população e de trabalho aos profissionais da saúde.
A instalação do posto de transformação e do sistema de climatização representa
importante investimento na infraestrutura da saúde pública municipal, contribuindo
diretamente para a qualidade, segurança e eficiência dos serviços prestados à
comunidade.
Verifica-se ainda que o projeto está devidamente amparado na legislação orçamentária
vigente, observando os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente quanto à
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Destaca-se também que os recursos possuem origem definida e específica, oriundos de
reembolso relacionado à operação de crédito vinculada ao financiamento junto ao BNDES,
não havendo indícios de incompatibilidade orçamentária ou financeira.
Dessa forma, entende-se que a matéria atende ao interesse público, fortalece a estrutura
da rede municipal de saúde e possibilita melhores condições de funcionamento da UBS
Centro, refletindo diretamente na qualidade da assistência ofertada à população.
III – Conclusão do Parecer
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei Ordinária, por entender que a proposição atende ao
interesse público e às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, FABIO DA SILVA BRITO e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D372-B6E6-8730-D653 e informe o código D372-B6E6-8730-D653
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D372-B6E6-8730-D653
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 12/05/2026 08:11:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABIO DA SILVA BRITO (CPF 868.XXX.XXX-53) em 12/05/2026 08:29:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 12/05/2026 09:12:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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