CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 18/2026
EMENTA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 149/2026, QUE DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.201.650,50 (SETE MILHÕES, DUZENTOS
E UM MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto Substitutivo nº 18/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre
alteração da meta financeira da Lei nº 6.970/2025 – Plano Plurianual (PPA) e da Lei nº
6.998/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como autoriza a abertura de
crédito adicional especial na Lei nº 7.148/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de
R$ 7.201.650,50 (sete milhões, duzentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais e
cinquenta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A proposta tem por finalidade viabilizar a aplicação de recursos provenientes de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, destinados ao custeio de
aditivos e reajustes contratuais referentes a obras de pavimentação, drenagem e
infraestrutura urbana no Município. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, os
recursos serão destinados às obras de pavimentação e drenagem da Avenida Alvadi
Monticelli, Jardim Acapulco, Estrada da Boa Vista, MT-480 e Solaris, em razão da
necessidade de adequação financeira para continuidade da execução contratual e dos
procedimentos licitatórios em andamento.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
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Fundamentação Legal:
A proposição encontra amparo nos arts. 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo o crédito classificado como adicional especial. A fonte de custeio observa o disposto
no art. 43, §1º, inciso I, da referida lei, mediante utilização de superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior. No aspecto fiscal, consta declaração de
adequação orçamentária e financeira em conformidade com a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com compatibilidade com o PPA, LDO e LOA
vigentes
A proposta visa assegurar continuidade e adequação financeira de obras estruturantes de
infraestrutura urbana, destacando-se: reajuste da pavimentação e drenagem da Avenida
Alvadi Monticelli; aditivo e reajuste da drenagem do Jardim Acapulco; reajuste contratual da
pavimentação da Estrada da Boa Vista; aditivo e reajuste da drenagem e pavimentação da
MT-480; drenagem, pavimentação e calçadas do bairro Solaris. Conforme descrito na
mensagem do Executivo (página 2) e no memorando interno de liberação de superávit
(páginas 5 e 6), os recursos foram liberados para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura constantes da planilha de ações de 2026.
O impacto financeiro total corresponde a R$ 7.201.650,50, assim distribuído: Reajuste
pavimentação e drenagem Alvadi Monticelli: R$ 850.000,00; Aditivo e reajuste drenagem
Acapulco: R$ 250.000,00; Pavimentação Estrada da Boa Vista: R$ 1.200.000,00;
Drenagem e pavimentação MT-480: R$ 900.000,00; Pavimentação Jardim Acapulco: R$
1.100.000,00; Drenagem, pavimentação e calçada Solaris: R$ 2.900.000,00. Cobertura:
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 31/12/2025, com utilização de
recursos de livre destinação e demais fontes vinculadas constantes dos demonstrativos
anexos. Conforme demonstrativos financeiros anexos, há disponibilidade suficiente para
suportar a abertura do crédito adicional, preservando-se a regularidade orçamentária e o
equilíbrio fiscal.
O projeto tramita em regime de urgência especial, justificado pela necessidade de
continuidade dos trâmites licitatórios e execução das obras públicas de infraestrutura
urbana.
III – CONCLUSÃO
O Projeto Substitutivo nº 18/2026 apresenta regularidade jurídica, orçamentária e
financeira, estando em conformidade com a legislação vigente. A proposta demonstra
relevante interesse público ao assegurar a continuidade de obras estruturantes de
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infraestrutura urbana, com impacto direto na mobilidade, drenagem urbana e melhoria das
condições viárias do Município.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto Substitutivo nº
18/2026, em regime de urgência especial, considerando sua legalidade, adequação
orçamentária e relevante interesse público.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR