GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
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da Serra – MT
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026
(Autor(es): Vereadora: Sarah Botelho
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E AO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS,
OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS
REFERENTE À PARCERIA PÚBLICOPRIVADA (PPP).
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário
o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal e ao Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, considerando a realização
da Audiência Pública promovida por esta Casa de Leis para discussão da
Parceria Público-Privada (PPP) referente aos serviços de esgotamento
sanitário e manejo de resíduos sólidos no município de Tangará da Serra;
Considerando que a referida audiência foi regularmente
aprovada, divulgada e organizada em conformidade com os prazos regimentais
e legais aplicáveis, inclusive com convocação formal dos representantes das
secretarias e órgãos diretamente envolvidos na estruturação da
concessão/PPP;
Considerando que foram oficialmente convocados
representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE,
da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e da Secretaria Municipal de Planejamento, em razão da relevância
técnica e administrativa dos temas debatidos;
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Considerando que, apesar das convocações regularmente
realizadas, os representantes convocados não compareceram à audiência
pública, impossibilitando o fornecimento de esclarecimentos técnicos,
operacionais e administrativos à população e aos setores diretamente
impactados;
Considerando que nos termos do art. 31, da Constituição Federal
assegura que o Vereador fiscalizará o Município, o que causa muito estranheza
a ausência do Poder Executivo no seu dever de prestar contas, cuja audiência
tinha o objetivo de elucidação de pontos relevantes.
Considerando que, diante da ausência dos representantes
responsáveis, a audiência pública acabou se consolidando como importante
espaço de escuta da população, empresários, cooperativas, comerciantes,
entidades representativas e demais setores da sociedade civil, sendo
registradas diversas dúvidas, preocupações e questionamentos relacionados:
Aos impactos econômicos da concessão;
Às mudanças operacionais;
Aos custos para empresas e grandes geradores;
Aos prazos de adaptação;
À transição do modelo atual;
Aos impactos sociais e ambientais;
E à forma de operacionalização da nova modelagem prevista no edital;
Considerando a necessidade de garantir transparência,
previsibilidade, segurança jurídica, participação social e amplo acesso à
informação por parte da população e dos setores diretamente impactados;
Requer-se ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos competentes o
encaminhamento das seguintes informações:
PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO
1. Existe cronograma oficial de transição entre o modelo atual e o novo modelo
previsto na concessão/PPP?
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2. Qual o prazo estimado para início efetivo das alterações operacionais
relacionadas aos resíduos sólidos e grandes geradores?
3. Quais medidas o Município pretende adotar para garantir planejamento,
previsibilidade e adaptação gradual das empresas e da população às novas
exigências decorrentes da concessão/PPP?
4. Qual será o prazo concedido para adequação das empresas às novas
exigências?
5. O Município prevê período educativo e orientativo antes da aplicação de
penalidades?
GRANDES GERADORES E SETORES EMPRESARIAIS
6. Quais atividades empresariais serão classificadas como grandes geradores
de resíduos no novo modelo?
7. Já existem critérios técnicos definidos para enquadramento dessas
empresas?
8. Empresas enquadradas como grandes geradores deverão contratar coleta
privada específica?
9. Haverá cobrança separada referente à destinação final dos resíduos?
10. Como será o tratamento dos resíduos produzidos por:
Supermercados;
Restaurantes;
Bares;
Oficinas mecânicas;
Clínicas;
Empresas do setor alimentício;
E demais atividades com geração específica de resíduos?
11. Já existem protocolos ou regulamentações específicas para esses
segmentos?
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CUSTOS E IMPACTOS
12. Existem estudos estimativos de impacto financeiro da concessão/PPP para:
Comércio local;
Empresas;
Prestadores de serviço;
Pequenos empreendedores;
E população em geral?
13. Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos realizados.
14. Quais critérios técnicos e econômicos foram utilizados para definição das
regras aplicáveis aos grandes geradores e setores empresariais previstos na
modelagem da concessão/PPP?
15. Quais serão as principais alterações operacionais em relação ao modelo
atualmente praticado no município?
COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
16. O Município possui planejamento formal de comunicação e orientação às
empresas impactadas pela nova sistemática?
17. Já houve ou haverá notificações, comunicados ou orientações oficiais aos
setores empresariais acerca:
Das mudanças operacionais;
Das novas obrigações;
Dos custos;
E dos prazos de adequação?
18. Qual órgão será responsável por realizar essa comunicação e orientação
às empresas?
19. Existem campanhas públicas educativas previstas para esclarecimento da
população e dos setores impactados?
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20. Quais ações o Município pretende desenvolver para garantir transparência
contínua e acesso simplificado às informações da concessão/PPP?
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
21. Quais mecanismos de participação social consulta pública e comunicação
institucional foram utilizados pelo Executivo Municipal para garantir ampla
ciência e compreensão da população acerca dos impactos da concessão/PPP?
22. Houve participação de entidades empresariais, representantes do
comércio, associações, cooperativas ou sociedade civil na construção da
minuta e do edital da concessão/PPP?
23. Em caso positivo, informar quais entidades participaram do processo.
OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO
24. Quais serviços específicos relacionados ao esgotamento sanitário e manejo
de resíduos sólidos serão efetivamente contemplados pela concessão/PPP?
25. Quais serviços permanecerão sob responsabilidade direta do Município?
26. Como será realizada a fiscalização da concessionária quanto às obrigações
previstas no contrato?
COOPERATIVAS E IMPACTO SOCIAL
27. Como ficará a atuação das cooperativas de reciclagem atualmente
existentes no município após a implementação da concessão/PPP?
28. A Cooperativa de Produção de Material Reciclável de Tangará da Serra –
COPERTAN continuará recebendo apoio, suporte operacional e/ou subsídios
atualmente fornecidos pelo Município?
29. Existe previsão contratual ou planejamento específico para inclusão,
manutenção e fortalecimento das cooperativas de reciclagem no novo modelo?
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30. Quais medidas serão adotadas para evitar impactos sociais e econômicos
às famílias que dependem diretamente das atividades desenvolvidas pelas
cooperativas de reciclagem?
FUNDAMENTAÇÃO E PRAZO CONTRATUAL DA CONCESSÃO
31. Quais fundamentos técnicos, econômicos, operacionais e financeiros
justificaram a definição do prazo de 35 (trinta e cinco) anos para a
concessão/PPP prevista no edital?
32. Existem estudos técnicos demonstrando vantagens econômicas,
operacionais ou tarifárias da adoção de prazo contratual de 35 (trinta e cinco)
anos em comparação a modelos de menor duração? Em caso positivo,
encaminhar cópia dos estudos.
Tangará da Serra, 15 de Maio de 2026.
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Vereadora
Sarah Botelho - PSD