materia nº 112/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPALREQUER E DO 
SAMAE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E 
ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS OBRAS, 
INVESTIMENTOS, CONTRATOS E EXECUÇÃO DO 
SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO RIO 
SEPOTUBA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
 
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações: 
1 – Encaminhamento de cópia integral dos processos administrativos 
referentes à obra de captação de água do Rio Sepotuba, incluindo:
 Projetos básicos e executivos;
 Estudos técnicos preliminares;
 Pareceres jurídicos;
 Manifestações do controle interno;
 Cronogramas físico-financeiros;
 Medições;
 Relatórios técnicos;
 Licenças ambientais;
 Termos aditivos;
 Atas;
 Empenhos;
 Liquidações;
 Ordens de pagamento;
 Notas fiscais;
 Contratos firmados e respectivos processos licitatórios, dispensas ou 
inexigibilidades.
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2 – Informar detalhadamente quais empresas participaram dos procedimentos licitatórios e 
quais foram efetivamente contratadas para execução da obra, fornecimento de materiais, 
locação de equipamentos, prestação de serviços técnicos, fiscalização, consultorias ou 
qualquer outra atividade relacionada ao sistema de captação de água, discriminando:
 Razão social;
 CNPJ;
 Objeto contratado;
 Valor inicialmente contratado;
 Valores atualmente executados;
 Existência de aditivos contratuais;
 Justificativas técnicas e jurídicas para eventuais alterações 
contratuais.
3 – Informar se houve contratação direta, dispensa de licitação, inexigibilidade, contratação 
emergencial ou qualquer procedimento excepcional relacionado à obra, encaminhando 
integralmente:
 Justificativas técnicas;
 Pareceres jurídicos;
 Estudos de viabilidade;
 Demonstração da compatibilidade dos preços praticados com os 
Valores de mercado;
 Pareceres do controle interno;
 Documentos de fiscalização contratual.
4 – Encaminhar relatório técnico atualizado contendo:
 Percentual efetivo de execução da obra;
 Estágio atual da implantação do sistema;
 Capacidade estimada de captação;
 Impactos esperados no abastecimento do município;
 Justificativa técnica para eventuais atrasos;
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 Apontamento de reequilíbrios financeiros eventualmente realizados;
 Se houve pedidos de realinhamento de preços pelas empresas 
contratadas e qual foi à decisão da gestão;
 Existência de paralisações contratuais ou notificações às empresas 
executoras.
5 – Informar quais servidores públicos, fiscais de contrato, engenheiros, gestores ou 
responsáveis técnicos foram designados para acompanhamento, fiscalização e validação 
das medições e pagamentos da obra, encaminhando:
 Portarias de nomeação;
 Se há pagamento de adicional de responsabilidade para 
acompanhamento e fiscalização desse contrato;
 Relatórios de fiscalização;
 Pareceres técnicos;
 Registros de acompanhamento da execução contratual.
6 – Informar se houve auditorias, recomendações, notificações, apontamentos, 
investigações, procedimentos administrativos ou manifestações do Tribunal de Contas, 
Ministério Público, Controle Interno ou qualquer outro órgão fiscalizador relacionados à 
obra de captação de água do Rio Sepotuba, encaminhando cópia integral dos documentos 
existentes.
Tangará da Serra, 15 de Maio 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos