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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº __________, DE 2026
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AOS SENADORES CARLOS FÁVARO, JAYME
CAMPOS, WELLINGTON FAGUNDES E DEMAIS
SENADORES QUE APROVEM COM URGÊNCIA A PEC
7/2026 QUE ALTERA OS ARTS. 167 E 204 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O
FINANCIAMENTO MÍNIMO E CONJUNTO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA UNIÃO,
PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS
MUNICÍPIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
A presente indicação se faz necessária diante da importância do fortalecimento das políticas
públicas de assistência social, especialmente no que se refere ao seu financiamento pelos
entes federativos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026, que altera os arts. 167 e 204 da
Constituição Federal, busca estabelecer o financiamento mínimo e conjunto das ações e
serviços da assistência social pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo
maior equilíbrio, responsabilidade compartilhada e continuidade na oferta desses serviços
essenciais.
Tangará da Serra, 15 de maio de 2026
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Procurador Especial da Causa Animal
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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