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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇES DETALHADAS
REFERENTES AOS VALORES DAS ESTATUETAS DESTINADAS ÀS
HOMENAGENS REALIZADAS EM EVENTO COMEMORATIVO AOS 50
ANOS DO MUNICÍPIO, CUJA CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações:
1 - Cópia integral do processo administrativo referente à dispensa de licitação;
2 - Cópia do termo de referência, justificativa da contratação e parecer jurídico;
3 - Especificações técnicas e descrição detalhada das estatuetas;
4 - Justificativa técnica e econômica para o valor unitário de R$ 900,00 por peça;
5 - Comprovação de pesquisa de preços realizada pela Administração Pública;
6 - Dotação orçamentária utilizada para custear a despesa;
7 - Informar se houve análise de viabilidade para realização de procedimento licitatório
regular em vez da dispensa;
JUSTIFICATIVA;
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e possibilitar a
fiscalização dos recursos públicos utilizados na aquisição, por dispensa de licitação, de
estatuetas destinadas ao evento comemorativo dos 50 anos de Tangará da Serra, ao valor
unitário de R$ 900,00, totalizando R$ 63.000,00.
Considerando o interesse público e os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, faz-se necessária a apresentação detalhada das informações referentes à
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
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contratação, especialmente quanto à justificativa do valor contratado, escolha da empresa
fornecedora e procedimento adotado pela Administração Municipal.
Tangará da Serra, 14 de Maio 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos
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