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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 154/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL
PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR A CESSÃO DE USO EM FAVOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECITEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O presente projeto de lei visa na desafetação de parcela de imóvel público
municipal e autoriza a sua cessão de uso, a título gratuito, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso – SECITEC, especificamente para o atendimento das
finalidades educacionais e técnicas da Escola Técnica Estadual. A proposta fundamenta-se na
necessidade de regularização jurídica e administrativa de uma área de aproximadamente 05 (cinco)
hectares, integrante da Unidade Experimental da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA. Conforme consta no Memorando nº 12.707/2026 e no Parecer Jurídico nº
132/2026, a referida área será destinada ao desenvolvimento de atividades práticas, pedagógicas e
produtivas voltadas ao setor agropecuário, promovendo a integração entre o ensino técnico
estadual e o desenvolvimento rural do nosso município.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Onde a cessão de uso proposta terá o prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada, e mantém o imóvel sob o domínio do Município de Tangará da Serra, garantindo que,
caso a finalidade pública deixe de ser atendida, a posse retorne imediatamente à administração
municipal.
Diante disso, esta Comissão reconhece a relevância da proposta e considerando a
importância do referido projeto, este relator manifesta parecer FAVORÁVEL à sua tramitação
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 12/05/2026 17:59:22 -
03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 13/05/2026 08:35:07 -03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA
Papel: Parte
(CPF 010.821.331-59)
Data: 13/05/2026 14:21:49 -03:00
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