materia nº 114/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ______, DE 2026
(Autor: Vereador Horácio Pereira)
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
COMPLEMENTARES AO OFÍCIO Nº 148/GP/2026, EM 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 99/2026, ACERCA 
DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA ATRIBUÍDA AO 
SERVIDOR ROGÉRIO SILVA, OCUPANTE DO CARGO 
DE SECRETÁRIO ADJUNTO/SUPERINTENDENTE NO 
ÂMBITO DO GOVERNO MUNICIPAL.
 
 
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO do Executivo Municipal às seguintes informações: 
1- Que o Poder Executivo esclareça se reconhece que o local dos fatos mencionados 
possui natureza pública e institucional;
2- Que informe se entende compatível com os princípios da moralidade, impessoalidade e 
respeito institucional previstos no art. 37 da Constituição Federal eventual conduta 
incompatível com a postura exigida de agentes ocupantes de cargos de confiança;
3- Que esclareça se houve, ainda que informalmente, orientação, advertência ou conversa 
administrativa com o servidor citado acerca da necessidade de preservação da postura 
institucional inerente ao cargo ocupado;
4- Que encaminhe manifestação complementar acerca dos fatos narrados, considerando a 
natureza pública do local onde ocorreram os acontecimentos.
 JUSTIFICATIVA
Considerando que a resposta apresentada sustenta que os fatos teriam ocorrido em 
“ambiente privado” e sem relação institucional com a Administração Pública, faz-se 
necessário registrar que os acontecimentos mencionados ocorreram nas dependências do 
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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pátio do Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, local de natureza pública e 
institucional, não se tratando, portanto, de ambiente estritamente privado.
Ressalta-se ainda que o agente citado ocupa cargo público de relevância dentro da 
estrutura do Poder Executivo Municipal, exercendo função de Secretário 
Adjunto/Superintendente, razão pela qual suas manifestações públicas, ainda que fora do 
expediente formal, possuem repercussão institucional e política, especialmente quando 
direcionadas a membro do Poder Legislativo Municipal.
O presente requerimento não possui caráter de julgamento pessoal ou antecipação de 
responsabilidade, mas sim busca garantir a transparência, a harmonia institucional entre os 
Poderes e a preservação do respeito que deve existir entre agentes públicos no exercício 
de suas funções.
Tangará da Serra, 14 de Maio 2026.
Horácio Pereira
Vereador - Republicanos