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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 156/2026
EMENTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, O LICENCIAMENTO E O
FUNCIONAMENTO DE CREMATÓRIOS PARTICULARES NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, PARA CREMAÇÃO DE
RESTOS MORTAIS HUMANOS E DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O presente projeto trata sobre a implantação, o licenciamento e o funcionamento
de crematórios particulares no Município de Tangará da Serra/MT, destinados à cremação de restos
mortais humanos e de animais domésticos. O projeto busca estabelecer normas específicas para
regulamentar a atividade, observando critérios ambientais, sanitários e urbanísticos, em
conformidade com as normas do CONAMA, ANVISA e ABNT.
A proposta visa garantir segurança ambiental, controle de emissões atmosféricas,
adequada gestão de resíduos e proteção à saúde pública, além de disciplinar os procedimentos
relacionados à cremação humana e animal, assegurando respeito à legislação vigente, à dignidade
humana, ao bem-estar animal e às exigências legais nos casos que demandem autorização judicial.
Diante disso, esta Comissão reconhece a relevância da proposta e considerando a
importância do referido projeto, este relator manifesta parecer FAVORÁVEL à sua tramitação
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 18/05/2026 11:02:38 -
03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA
Papel: Parte
(CPF 010.821.331-59)
Data: 18/05/2026 11:26:04 -03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 18/05/2026 14:40:00 -03:00
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