GABINETE DA VEREADORA
SARAH BOTELHO - PSD
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4640
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4640 Cep 78300-093-Tangará
da Serra – MT
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026
(Autor(es): Vereadora: Sarah Botelho
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS REFERENTES AOS
IMPACTOS FINANCEIROS, OPERACIONAIS
E ASSISTENCIAS DECORRENTES DA
IMPLANTAÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO NO REGIME 12X36.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário
o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal informações e documentos
referentes aos impactos financeiros, operacionais e assistenciais decorrentes
da implantação da jornada de trabalho no regime 12x36 no Hospital Municipal e
na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Considerando:
- a aprovação do Projeto de Lei que regulamentou a jornada de trabalho em
regime 12x36 aos servidores da saúde;
- que a principal justificativa apresentada pela gestão municipal para a
alteração da jornada consistia na alegação de redução de custos com folha de
pagamento, horas extras e melhor organização operacional dos serviços;
- os recorrentes relatos de dificuldade no fechamento integral das escalas,
sobrecarga de equipes e impactos assistenciais observados após a
implantação do novo regime;
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- e o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar a legalidade,
eficiência, economicidade e regularidade dos serviços públicos;
REQUER:
1. Seja encaminhado relatório detalhado da folha de pagamento do Hospital
Municipal e da Unidade de Pronto Atendimento – UPA referente:
a) aos 12 (doze) meses anteriores à implantação do regime 12x36;
b) aos meses já executados sob o novo regime de jornada.
2. Que os relatórios encaminhados contenham, de forma individualizada:
a) gastos com horas extras;
b) gastos totais com folha de pagamento;
c) quantitativo de servidores efetivos;
d) quantitativo de servidores contratados temporariamente;
e) quantitativo de plantões realizados;
f) quantitativo de profissionais por categoria;
g) quantitativo médio de profissionais por plantão;
h) comparativo mensal dos custos antes e após a alteração da jornada.
3. Seja informado, documentalmente:
a) qual foi à economia efetivamente obtida pelo Município após a implantação
do regime 12x36;
b) qual estudo técnico fundamentou a previsão de economia apresentada
pela gestão municipal;
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c) se houve parecer técnico, financeiro, administrativo ou estudo de impacto
operacional previamente à implantação da nova jornada;
d) quais indicadores foram utilizados para aferir eventual redução de
despesas e eficiência operacional.
4. Seja encaminhado o quantitativo médio de profissionais por plantão, por
setor e por categoria profissional, antes e após a implantação do regime 12x36,
especificando:
a) Hospital Municipal;
b) UPA;
c) setores de internação;
d) pediatria;
e) sala de hidratação;
f) demais setores assistenciais.
5. Seja informado se todas as escalas de trabalho do Hospital Municipal e da
UPA estão sendo fechadas integralmente com quantitativo adequado de
profissionais, conforme exigências técnicas e assistenciais.
6. Em caso negativo, seja informado:
a) quais setores apresentam déficit de profissionais;
b) quantos plantões deixaram de ser integralmente preenchidos desde a
implantação do regime 12x36;
c) quantas escalas necessitaram de ajustes emergenciais;
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d) quantos servidores estão exercendo funções em sobrecarga,
remanejamento ou acúmulo de funções;
e) quais medidas foram adotadas para suprir os déficits identificados.
7. Seja informado se houve, após a implantação do novo regime:
a) aumento de afastamentos médicos;
b) cancelamento de férias;
c) suspensão de licenças-prêmio;
d) aumento de adoecimento ocupacional;
e) aumento de contratações temporárias;
f) necessidade de remanejamentos internos freqüentes.
8. Seja encaminhada cópia integral:
a) dos estudos técnicos que embasaram a alteração da jornada;
b) dos pareceres administrativos;
c) dos pareceres jurídicos;
d) dos estudos de impacto financeiro;
e) dos documentos utilizados para justificar eventual alegação de excesso de
horas extras;
f) dos documentos e/ou apontamentos oriundos do Ministério Público
mencionados pela gestão municipal durante a tramitação do projeto de lei.
9. Seja informado se houve monitoramento dos impactos assistenciais após a
implantação do regime 12x36, especificando:
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a) indicadores de qualidade assistencial;
b) registros de intercorrências relacionadas à insuficiência de pessoal;
c) registros de superlotação;
d) tempo médio de espera;
e) relatórios de segurança do paciente;
f) apontamentos internos relacionados à insuficiência de recursos humanos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui como finalidade garantir transparência quanto
aos reais impactos financeiros, operacionais e assistenciais decorrentes da
implantação do regime 12x36 no Hospital Municipal e na Unidade de Pronto
Atendimento – UPA.
Importa destacar que eventual redução de despesas públicas não pode ser
analisada isoladamente, sem a devida verificação da manutenção da
capacidade operacional, da suficiência das equipes assistenciais e da
continuidade segura do atendimento prestado à população.
Isso porque a diminuição de custos decorrente da redução prática do
quantitativo de profissionais em escala, da sobrecarga de servidores ou da
precarização das condições de assistência não configura eficiência
administrativa, mas possível comprometimento da qualidade do serviço público
de saúde.
Os questionamentos apresentados decorrem de recorrentes relatos
relacionados à dificuldade de fechamento integral das escalas, aumento da
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sobrecarga das equipes e impactos operacionais observados após a alteração
da jornada de trabalho, exigindo do Poder Legislativo o devido
acompanhamento e fiscalização quanto à efetividade, legalidade,
economicidade e segurança das medidas adotadas pela gestão municipal.
Tangará da Serra, 20 de Maio de 2026.
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Vereadora
Sarah Botelho - PSD