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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 21 de maio de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinando
recursos através da Emenda Parlamentar do Vereador Horácio Pereira visando
atender o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP conforme o plano de
Trabalho que estabelece diretrizes, metas e ações do Conselho Municipal de
Segurança Pública (CONSEGUR) de Tangará da Serra, com foco na captação,
gestão e aplicação eficiente de recursos, priorizando a segurança orgânica das
instituições de segurança pública com início na Polícia Militar.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo
42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no
artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de
URGÊNCIA SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/91DB-DAF1-A482-1817 e informe o código 91DB-DAF1-A482-1817
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 21 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
21180 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 1.938.629,22
PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cód. Descrição Meta Financeira
21140 Gestão das Ações de Segurança Pública R$ 1.057.361,80
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
21180 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 1.888.629,22
PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cód. Descrição Meta Financeira
21140 Gestão das Ações de Segurança Pública R$ 1.107.361,80
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme
segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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MODALIDADE
Gestão das Ações de
Segurança Pública
21140 50.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações
orçamentárias, vide quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Provisão para Emendas
Parlamentares
21180 50.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinando recursos
através da Emenda Parlamentar do Vereador Horácio Pereira visando atender o
Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP conforme o plano de Trabalho
que estabelece diretrizes, metas e ações do Conselho Municipal de Segurança
Pública (CONSEGUR) de Tangará da Serra, com foco na captação, gestão e
aplicação eficiente de recursos, priorizando a segurança orgânica das instituições de
segurança pública com início na Polícia Militar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 50º
Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 154/2026, referente
à abertura de crédito adicional suplementar, destinando recursos através da Emenda
Parlamentar do Vereador Horácio Pereira visando atender o Fundo Municipal de
Segurança Pública – FUNSEP conforme o plano de Trabalho que estabelece
diretrizes, metas e ações do Conselho Municipal de Segurança Pública
(CONSEGUR) de Tangará da Serra, com foco na captação, gestão e aplicação
eficiente de recursos, priorizando a segurança orgânica das instituições de
segurança pública com início na Polícia Militar, possui adequação orçamentária e
financeira com a LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.698 DE 27 DE SETEMBRO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 21 de maio de 2026.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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Ofício
A/C de Rogério Silva
Protocolo 20.018/2026
Marcadores: ASSUNTOS PONTUAIS - ANÁLISE ESPECÍFICA/EMENDAS PARLAMENTARES | x
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x
Acompanhe via internet em https://tangaradaserra.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
471.517.792.237.309.039
Situação geral em 21/05/2026 09:07: Em tramitação interna
Para
CC 4 setores envolvidos
GAB-ASS GAB-SG1 SEFAZ-ASOG GAB-AL
Entrada
*
: Site
19/05/2026 16:48
Horacio Pereira
gabinete.horaciopereiramt@gmail.com GAB-ASS - Assess...
Quem já visualizou?
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19/05/2026 16:48:51 E-mail para gabinete.horaciopereiramt@gmail.com E-mail entregue, lido, clicado (3)
Despacho 1-
20.018/2026
19/05/2026 17:31
(Encaminhado)
CC
Sueiga F. GAB-ASS
GAB-SG1 - Superi...
Boa tarde
Encaminho para conhecimento e medidas que considerar pertinentes. _
Sueiga Gomes Freitas
Assessora de Gabinete do Prefeito
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Projeto_de_Emenda_Pa...
Revisar
21/05/2026, 08:31 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=32F6796176427088B564DE0C&itd=5&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&ca… 1/2 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/91DB-DAF1-A482-1817 e informe o código 91DB-DAF1-A482-1817
19/05/2026 17:31:06 E-mail para gabinete.horaciopereiramt@gmail.com E-mail entregue, lido, clicado (3)
19/05/2026 17:31:10 Sueiga Gomes Freitas GAB-ASS arquivou
.
19/05/2026 18:06:56 E-mail para gabinete.horaciopereiramt@gmail.com E-mail entregue, lido (2)
19/05/2026 18:07:01 Rogério Silva Santos GAB-SG1 arquivou
.
20/05/2026 07:20:59 Sueiga Gomes Freitas GAB-ASS arquivou
.
20/05/2026 08:10:11 Gabriel Martins Salvador de Carvalho GAB-AL arquivou
.
Prefeitura de Tangará da Serra - Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78.300-901 gabinete@tangaradaserra.mt.gov.br Segunda à
Sexta de 7:30h às 10:45h e 13:00h às 16:45h • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 21/05/2026 08:31:05 por Fernanda Sobral de Araujo - Adm matr 004575 (matrícula 004575)
Despacho 2- 20.018/2026
19/05/2026 18:06 (Encaminhado)
CC
GAB-AL - Assessoria Legislativa
SEFAZ-ASOG - Assessoria de Orçamento e
Gestão
Rogério S. GAB-SG1
SEFAZ-ASOG - Ass...
Prezada Emanoeli Colvero - SEFAZ-ASOG
Considerando o despacho inicial, encaminha-se o
presente para elaboração do projeto orçamentário.
Atenciosamente, _
Rogério Silva
Superintendente de Governo
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21/05/2026, 08:31 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=32F6796176427088B564DE0C&itd=5&origem=painel_setor&ordenar=2&ordem=desc&ca… 2/2 Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/91DB-DAF1-A482-1817 e informe o código 91DB-DAF1-A482-1817
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº
DATA: 21/05/2026 Secretaria: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Especificação: ( X ) SUPLEMENTAR
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2114 GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA UN. Cidade Monitorada 3,00 3,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2114 GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 50.000,00
criar Material de Consumo 3.3.90.30.00 1.1.500.0000000-000.000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total da Suplementação 50.000,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2118 PROVIDÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES UN. VEREADORES ATENDIDOS 14,00 14,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2118 PROVIDÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
F. 0054 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.1.500.0000000-000.000 1.037.967,82 987.967,82 50.000,00
Total da Redução 50.000,00
VANDER ALBERTO MASSON
PREFEITO
( ) ESPECIAL
Justificativa da Suplementação: A presente abertura de crédito adicional visa destinação de Recursos de Emenda Parlamentar do Vereador Horácio Pereira –
REPUBLICANOS, destinada atender o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP conforme o plano de Trabalho que estabelece diretrizes, metas e ações do
Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEGUR) de Tangará da Serra, com foco na captação, gestão e aplicação eficiente de recursos, priorizando a segurança
orgânica das instituições de segurança pública com início na Policia Militar.
Cód. Natureza
Despesa
Justificativa da Redução: Não haverá alteração de Metas tendo em vista que a presente redução visa o atendimento da meta proposta.
Cód. Natureza
Despesa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4808 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.970, de 27 de agosto de 2025 – PPA 2026/2029 e sua alteração,
na Lei Nº 6.998, de 11 de setembro de 2025 – LDO e sua alteração e na Lei nº 7.148, de
04 de dezembro de 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA e sua alteração.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2114 14 14
Tangará da Serra/MT, 21 de maio de 2026.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
2026
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ORGAO: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
UNIDADE: 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNCAO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNCAO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
21180 - PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0054 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 11500 0000000000000 2.697.779,00 1.037.967,82 0,00 0,00 0,00 362.504,42 675.463,40
0055 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 31500 1002000030000 900.661,40 900.661,40 0,00 0,00 0,00 810.604,08 90.057,32
TOTAL (Qtd: (2)) 3.598.440,40 1.938.629,22 0,00 0,00 0,00 1.173.108,50 765.520,72
Qtd: (2) TOTAL PROGRAMA : 0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 3.598.440,40 1.938.629,22 0,00 0,00 0,00 1.173.108,50 765.520,72
Qtd: (2) TOTAL SUBFUNCAO : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERA
L 3.598.440,40 1.938.629,22 0,00 0,00 0,00 1.173.108,50 765.520,72
Qtd: (2) TOTAL FUNCAO : 04 - ADMINISTRAÇÃO 3.598.440,40 1.938.629,22 0,00 0,00 0,00 1.173.108,50 765.520,72
Qtd: (2) TOTAL UNIDADE : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.598.440,40 1.938.629,22 0,00 0,00 0,00 1.173.108,50 765.520,72
UNIDADE: 10 - SEGURANÇA PUBLICA
FUNCAO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNCAO: 181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0004 - APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
21140 - GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ficha Codigo
Elemento Nome Elemento Codigo Código
Destinação Valor Inicial Valor Atualizado ValorEmpenho Valor Liquidado Valor Pago Valor Reserva Saldo
0153 3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO 11500 0000000000000 1.000.000,00 1.000.000,00 921.708,54 322.170,03 310.755,80 0,00 78.291,46
0154 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 61759 0000000010006 300,00 300,00 0,00 0,00 0,00 60,00 240,00
0155 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 61759 0000000010006 61,80 61,80 0,00 0,00 0,00 12,36 49,44
1746 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA 11500 0000000000000 38.500,00 38.500,00 5.799,59 5.799,59 5.799,59 7.700,00 25.000,41
1747 3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 11500 0000000000000 18.500,00 18.500,00 0,00 0,00 0,00 3.700,00 14.800,00
TOTAL (Qtd: (5)) 1.057.361,80 1.057.361,80 927.508,13 327.969,62 316.555,39 11.472,36 118.381,31
Qtd: (5) TOTAL PROGRAMA : 0004 - APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO 1.057.361,80 1.057.361,80 927.508,13 327.969,62 316.555,39 11.472,36 118.381,31
Qtd: (5) TOTAL SUBFUNCAO : 181 - POLICIAMENTO 1.057.361,80 1.057.361,80 927.508,13 327.969,62 316.555,39 11.472,36 118.381,31
Qtd: (5) TOTAL FUNCAO : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 1.057.361,80 1.057.361,80 927.508,13 327.969,62 316.555,39 11.472,36 118.381,31
Qtd: (5) TOTAL UNIDADE : 10 - SEGURANÇA PUBLICA 1.057.361,80 1.057.361,80 927.508,13 327.969,62 316.555,39 11.472,36 118.381,31
Qtd: (7) TOTAL ORGAO : 1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 4.655.802,20 2.995.991,02 927.508,13 327.969,62 316.555,39 1.184.580,86 883.902,03
Qtd. total 7 4.655.802,20 2.995.991,02 927.508,13 327.969,62 316.555,39 1.184.580,86 883.902,03
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MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RESERVA DE DOTAÇÃO
MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
Certificamos
Ano: 2026 Alteração de Saldo: 126200/2026 Ficha: 0054
Que o Saldo de Crédito
Código: 04.122.0002.2.118 Fonte de Recurso: 1.1.500.0000.000.000.000 - RECURSOS PRÓPIOS
Aberto Pelo Orçamento de 2026
Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Projeto/Atividade: PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Sofreu as Seguintes Alterações Orçamentárias
Número: 126200 Protocolo:
Histórico Importância
SALDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO 675.463,40
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 50.000,00
SALDO APÓS A ALTERAÇÃO 625.463,40
Saldo da Reserva de Dotação
VALOR EXECUTADO 0,00
SALDO 50000,00
Histórico Importância
Motivos Determinantes da Alteração
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Justificativa
RESERVA - PROJETO DE LEI - EMENDA PARLAMENTAR FUNSE
P
Visto: Confere:
TANGARÁ DA SERRA, 21 de Maio de 2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROTOCOLO
EMENDA
PARLAMENTAR Nº 03/2026
AUTOR: Vereador Horácio Pereira
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 03/2026
Art. 1º Altera na Lei nº 7.148, de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026”, a suplementando a dotação
orçamentária destacada no quadro abaixo:
Órgão: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 10 - Segurança Publica
Função: 06 - Segurança Publica
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0004 - Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo
Projeto Atividade: 21140
– Gestão das Ações de Segurança Publica
Natureza de Despesa: 3.3.90.30
– Material de consumo
Fonte de Recurso: 1.1.500.000.000 Recursos Próprios
Valor: 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Descrição do Projeto da
Emenda:
Aplicação em melhorias na segurança orgânica das unidades
das instituições que fazem parte do Conselho FUNSEP a
começar pelo 19° BPM da Policia Militar.
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento orçamentário
com contrapartida de anulação do quadro abaixo:
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 02.01.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão Humanizada e Eficiente
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CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto Atividade: 2118 Provisão para Emendas Parlamentares
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00
– Outros Serviços de Terceiro
– PJ
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000
– Livre
3.1.500.1002000-030.000
– Saúde
Valor: R$ 514.717,20
Saúde: R$ 257.358,60
Livre Destinação: R$ 257.358,60
JUSTIFICATIVA:
O presente Plano de Trabalho estabelece diretrizes, metas e ações do Conselho
Municipal de Segurança Pública (CONSEGUR) de Tangará da Serra, com foco na
captação, gestão e aplicação eficiente de recursos, priorizando a segurança orgânica
das instituições de segurança pública com início na Policia Militar.
Horacio Pereira
Vereador - Republicanos
Tangará da Serra
– MT, 19 de maio de 2026.
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 91DB-DAF1-A482-1817
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 21/05/2026 14:40:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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