CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATUOU NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGARÁ DA
SERRA – MT E QUE ATUALMENTE É ALVO DE
GRANDE REPERCUSSÃO PÚBLICA APÓS
DIVULGAÇÃO DE PRISÃO E CONDENAÇÃO
RELACIONADA A CRIME GRAVE. CONFORME
AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA
REGIONAL, O REFERIDO PROFISSIONAL TERIA
ATUADO NO MUNICÍPIO MESMO EXISTINDO
PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO, FATO QUE
GEROU FORTE PREOCUPAÇÃO DA POPULAÇÃO,
PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DOS ATENDIMENTOS
REALIZADOS JUNTO A CRIANÇAS, IDOSOS E DEMAIS
USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Câmara Municipal De Tangará Da Serra, Estado De Mato Grosso, No
Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Apresenta Para
Apreciação E Deliberação Do Soberano Plenário O Seguinte
Requerimento: Requer Ao Executivo Municipal, Por Meio Da Secretaria
Municipal De Saúde, Informações Detalhadas Acerca Da Contratação De
Profissional Médico Que Atuou Na Rede Pública Municipal De Saúde De
Tangará Da Serra – Mt E Que Atualmente É Alvo De Grande Repercussão
Pública Após Divulgação De Prisão E Condenação Relacionada A Crime
Grave. Conforme Amplamente Divulgado Pela Imprensa Regional, O
Referido Profissional Teria Atuado No Município Mesmo Existindo
Processo Judicial Em Andamento, Fato Que Gerou Forte Preocupação Da
População, Principalmente Em Razão Dos Atendimentos Realizados Junto
A Crianças, Idosos E Demais Usuários Da Rede Pública Municipal De
Saúde.
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Requer-se o envio das seguintes informações e documentos:
1. Como foi realizada a contratação do referido profissional;
2. Qual modalidade de vínculo contratual foi utilizada;
3. Qual foi o período exato de atuação junto ao Município;
4. Em quais unidades de saúde o profissional realizou atendimentos;
5. Se houve apresentação de certidões negativas e demais documentos exigidos no
ato da contratação;
6. Se a Administração Municipal possuía conhecimento da existência de investigação
ou processo judicial envolvendo o profissional à época da contratação;
7. Quais setores e servidores foram responsáveis pela análise documental e
autorização da contratação;
8. Se houve denúncia, reclamação ou registro administrativo relacionado aos
atendimentos realizados pelo profissional durante sua atuação no Município;
9. Quais medidas administrativas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde
após a repercussão pública do caso;
10.Se o profissional permanece vinculado direta ou indiretamente à rede pública
municipal de saúde;
11.Se houve instauração de procedimento administrativo interno para apuração dos
fatos;
12.Cópia integral do contrato, portaria de nomeação ou documento equivalente
relacionado à contratação do referido profissional;
13.Cópia integral do procedimento administrativo utilizado para a contratação, incluindo
edital, processo seletivo, chamamento, credenciamento, dispensa, inexigibilidade ou
qualquer outro documento que demonstre a forma de contratação realizada pelo
Município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade prestar esclarecimentos à
população tangaraense diante da ampla repercussão envolvendo a atuação de profissional
médico na rede municipal de saúde e os fatos recentemente divulgados pelos meios de
comunicação.
A situação gerou grande preocupação social, principalmente pelo fato de
o profissional ter atuado em unidades públicas de saúde realizando atendimentos à
população enquanto existiam informações relacionadas a investigação e processo judicial
em andamento.
O Poder Legislativo possui o dever constitucional de fiscalizar os atos da
Administração Pública, especialmente quando os fatos envolvem possível falha nos
procedimentos de contratação, análise documental e acompanhamento funcional de
servidores ou profissionais vinculados ao Município.
A presente solicitação busca assegurar transparência, legalidade,
moralidade administrativa e proteção aos usuários do sistema público de saúde, permitindo
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que esta Casa de Leis tenha acesso às informações necessárias para esclarecimento dos
fatos e eventual adoção das medidas cabíveis.
Tangará da Serra – MT, 22 de Maio de 2026.
ESCOBAR – PL
VEREADOR E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL