CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2026.
Autor: Vereador ESCOBAR (PL)
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA
DOS DOCUMENTOS, EXIGÊNCIAS, CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O
CADASTRAMENTO DE MÚSICOS, BANDAS E
ARTISTAS LOCAIS PARA PARTICIPAÇÃO EM
EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT.
A Câmara Municipal De Tangará Da Serra, Estado De Mato Grosso, No
Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Por Lei, Apresenta Para
Apreciação E Deliberação Do Soberano Plenário O Seguinte
Requerimento: Requer Ao Poder Executivo Municipal, Por Meio Da
Secretaria Municipal De Cultura E Turismo, Informações Detalhadas
Acerca Dos Documentos, Exigências, Critérios E Procedimentos
Necessários Para O Cadastramento De Músicos, Bandas E Artistas Locais
Para Participação Em Eventos Promovidos Ou Apoiados Pelo Município De
Tangará Da Serra – Mt.
O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Relação completa de todos os documentos exigidos para cadastramento de
músicos, bandas, DJs, cantores e demais artistas locais para participação em
eventos promovidos, contratados ou apoiados pelo município;
2. Informar quais são os critérios utilizados pela Secretaria para aprovação ou
reprovação do cadastro;
3. Informar se existe edital, chamamento público, regulamento interno ou normativa
específica disciplinando o cadastramento e contratação de artistas locais,
encaminhando cópia integral dos documentos;
4. Informar se o cadastro pode ser realizado por pessoa física e/ou pessoa jurídica;
5. Informar se há exigência de MEI, empresa aberta, alvará, certidões negativas ou
outros documentos fiscais;
6. Informar qual o setor responsável pelo recebimento e análise dos cadastros;
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7. Informar se existe prazo específico para análise e aprovação dos pedidos de
cadastramento;
8. Informar quantos artistas locais encontram-se atualmente cadastrados junto ao
município;
9. Informar se existe canal oficial de divulgação para novos cadastros e oportunidades
de participação em eventos culturais municipais;
10.Encaminhar cópia do formulário ou sistema utilizado para inscrição e cadastramento
dos artistas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade garantir transparência,
publicidade e igualdade de acesso aos artistas locais interessados em participar dos
eventos culturais realizados no município de Tangará da Serra.
Este parlamentar recebeu diversos relatos de músicos e artistas da
cidade apontando dificuldades no processo de cadastramento, falta de informações claras
sobre os documentos exigidos, ausência de divulgação adequada e dúvidas quanto aos
critérios adotados pela administração pública para participação nos eventos municipais.
A cultura local possui grande importância social, econômica e cultural,
sendo fundamental que os artistas tangaraenses tenham acesso transparente, democrático
e organizado às oportunidades oferecidas pelo Poder Público, evitando insegurança,
favorecimentos ou obstáculos burocráticos desnecessários.
Diante disso, busca-se obter esclarecimentos oficiais da Secretaria
competente, visando assegurar maior transparência, acessibilidade e valorização dos
músicos e artistas locais do município.
Tangará da Serra – MT, 22 de Maio de 2026.
ESCOBAR – PL
VEREADOR E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL