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GABINETE DO VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2026
AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O ENVIO DE RELATÓRIOS DE
RECLAMAÇÕES PROTOCOLADAS, INCLUINDO RECLAMAÇÃO
REALIZADA PELO SR. JOÃO MARIA SALDANHA DA SILVA, CPF Nº
337.129.999-68, BEM COMO CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DE APROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, LIBERAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO E INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA OU
NÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) REFERENTES À
CAPELA UNIVIDA SANTA CRUZ, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM
SHANGRI-LÁ.
A Câmara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO.
REQUEIRO ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias e órgãos
competentes, o envio de relatórios de reclamações protocoladas, incluindo reclamação
realizada pelo Sr. João Maria Saldanha da Silva, CPF nº 337.129.999-68, bem como
cópia integral dos processos administrativos referentes à aprovação da construção,
emissão de alvarás, autorizações de funcionamento, licenças eventualmente expedidas
e demais documentos relacionados à instalação e operação da Capela UNIVIDA Santa
Cruz.
Requeiro, ainda, informações acerca da existência ou não de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), instrumento de extrema relevância para avaliação dos impactos
causados à comunidade local, principalmente em relação ao trânsito, sossego público,
mobilidade urbana, infraestrutura e qualidade de vida dos moradores do entorno.
A presente solicitação visa verificar se o referido empreendimento está operando em
conformidade com a legislação urbanística, ambiental e administrativa vigente,
assegurando transparência, publicidade e respeito ao interesse público.
Tangara da Serra, 22 de maio de 2026.
NILTINHO DO LANCHE
VEREADOR - MDB
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