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GABINETE DO VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2026
AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
POR MEIO DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TANGARÁ DA
SERRA, O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DA DENÚNCIA,
REPRESENTAÇÃO, RELATÓRIOS, DESPACHOS, OFÍCIOS,
DOCUMENTOS, PARECERES TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS
CONSTANTES NO INQUÉRITO CIVIL – SIMP Nº 004858-009/2024,
REFERENTE À CAPELA UNIVIDA SANTA CRUZ, LOCALIZADA NO
BAIRRO JARDIM SHANGRI-LÁ.
A Câmara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e
deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO.
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, bem como garantir a transparência e o
acesso às informações de interesse público relacionadas ao Inquérito Civil – SIMP nº
004858-009/2024, em trâmite perante a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da
Serra.
Considerando que o referido procedimento foi instaurado em razão de denúncias e
reclamações envolvendo a Capela UNIVIDA Santa Cruz, localizada no Bairro Jardim
Shangri-Lá, faz-se necessária a obtenção de cópia integral da denúncia, representação,
relatórios, despachos, ofícios, pareceres técnicos e demais documentos constantes nos
autos, visando o acompanhamento institucional e a fiscalização dos fatos apurados.
A presente solicitação busca verificar as providências adotadas pelos órgãos
competentes, bem como analisar eventuais apontamentos relacionados à regularidade
da construção, funcionamento, impactos à vizinhança e cumprimento da legislação
urbanística, ambiental e administrativa vigente.
Além disso, a obtenção das informações requeridas permitirá maior transparência dos
atos praticados no âmbito do procedimento investigatório, assegurando o interesse
público, a publicidade e o devido acompanhamento por parte desta Casa de Leis.
Tangara da Serra, 22 de maio de 2026.
NILTINHO DO LANCHE
VEREADOR - MDB
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