materia nº 492/2026

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
CEE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA 
LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA 
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, 
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA 
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 
(QUINZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBJETO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
176/2026.
AUTOR VANDER ALBERTO MASSON - PREFEITO 
MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
 O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da meta financeira da Lei 
nº 6.970/2025 – Plano Plurianual (PPA), da Lei nº 6.998/2025 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na estrutura da Lei nº 7.148/2025 – Lei 
Orçamentária Anual (LOA), destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
Conforme consta na mensagem do Poder Executivo, o recurso será destinado à 
formalização de Termo de Fomento com a Associação Cultural de Capoeira Capuerê, 
visando fortalecer e ampliar as atividades desenvolvidas pelo Projeto Arte Capoeira no 
município de Tangará da Serra. 
O projeto possui relevante interesse público, cultural, esportivo e social, uma vez que 
atende crianças, adolescentes e jovens por meio da prática da capoeira, promovendo 
inclusão social, fortalecimento da cidadania, valorização da cultura brasileira e incentivo à 
disciplina, respeito e convivência social. 
A proposta prevê a destinação dos recursos para aquisição de uniformes e instrumentos 
utilizados nas atividades culturais e esportivas realizadas pela associação, permitindo a 
continuidade e aprimoramento das ações já desenvolvidas voluntariamente em escolas e 
no Centro Cultural do município. 
Verifica-se ainda que o projeto encontra respaldo legal nos artigos 41, inciso I, 42 e 43, §1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como apresenta adequação orçamentária e 
financeira em conformidade com o PPA, LDO e LOA vigentes, acompanhada da devida 
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declaração de cumprimento das metas fiscais, observando os requisitos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
VOTO DA COMISSÃO
 Diante do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifesta￾se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 176/2026. 
CONCLUSÃO
 A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, acompanhando o voto do 
relator, opina pela aprovação do referido projeto, por entender que a matéria é de interesse 
público, está devidamente fundamentada e atende às exigências legais.
Tangará da Serra, 26 de Maio de 2026.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE 
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR