| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | INDICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO, QUE EM AÇÕES DE DANOS MORAIS COLETIVOS, OS VALORES DE CONDENAÇÃO SEJAM DESTINADOS À SOCIEDADE LESADA. |
| native_id | 1278 |
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