| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA AUTARQUIA SAMAE QUE CUMPRA A LEI FEDERAL Nº 12.007 DE 29 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. |
| native_id | 1582 |
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