| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | INDICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL QUE DESIGNE RELATOR PARA O PLS 208/2016 QUE ALTERA A LEI Nº 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA PREVER A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 2715 |
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