| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | INDICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL QUE DESIGNE RELATOR PARA O PLS 580/2015 QUE ALTERA A LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DO PRESO A RESSARCIR O ESTADO DAS DESPESAS COM A SUA MANUTENÇÃO. |
| native_id | 2716 |
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