materia nº 83/2013

REQUER DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RELAÇÃO NOMINAL E COPIA DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE BENS PUBLICOS A TERCEIROS, CONFORME O ART. 14 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.



       De conformidade com o que estabelece o Artigo 121, § 3.º, Inciso II, da Resolução de nº 005/91 de 24 de Outubro de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, bem como ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, o Vereador que adiante subscreve a matéria, após ouvida a Soberana manifestação Plenária, REQUER da Secretaria de Administração a relação nominal e copia das concessões, permissões ou autorizações de bens públicos a terceiros:



Caso haja Concessão Administrativa, requer cópia da Lei que autoriza tal uso;

Caso haja Permissão, requer cópia do Decreto.



	                 Plenário das Deliberações Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de Março do ano de dois mil e treze.







WELLINGTON BEZERRA

Vereador