| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE DÊ ATENÇÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI 6433/2013 QUE TRATA DA PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSIBILITANDO A AUTORIDADE POLICIAL FORA DO EXPEDIENTE FORENSE AUTORIZANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRESSOR EM DESOBEDIÊNCIA. |
| native_id | 3153 |
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