| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | INDICA A TODOS OS SENADORES QUE DEEM CELERIDADE NA APROVAÇÃO DO PLS 580/2015 QUE ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DO PRESO RESSARCIR O ESTADO DAS DESPESAS COM A SUA MANUTENÇÃO. |
| native_id | 3219 |
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