| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | REITERA TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 1036/2018 que indicou a todos os Senadores que dêem celeridade na aprovação do PLS 580/2015 que altera a Lei Nº 7.210, 11 e julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. |
| native_id | 3442 |
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