| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | indica a todos os deputados Federais que deem atenção especial ao Projeto de Lei Nº 2.438/2019 de autoria dos Deputados Federais Rafael Motta PSB/RN e Mariana Carvalho PSDB/RO que altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS às vítimas de violência doméstica. |
| native_id | 3472 |
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