materia nº 1095/2014

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA UMA REVISÃO E ADEQUAÇÃO NA LEI QUE REGULAMENTA O PROCON EM NOSSO MUNICIPIO.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Executivo Municipal que faça Revisão e Adequação na Lei que Regulamenta o PROCON em nosso município.



JUSTIFICATIVA:

PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão responsável em dar amparo e defesa do consumidor. Cabe ao PROCON orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso.

O PROCON é regulamentado por Lei Federal, Estaduais e Municipais, em nosso município a ultima alteração na Lei que regulamenta o PROCON, foi no ano de 2011, portando há a necessidade de uma Revisão e Adequação, pois a Lei que esta em vigor esta defasada necessitando assim a devida alteração.

Diante do exposto, formulamos esta contando com o apoio dos Nobres Pares, bem como contando com a atenção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.



Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de Setembro do ano de dois mil e quatorze.        











WELLINGTON BEZERRA

Vereador