materia nº 334/2020

INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL VALMIR LUIZ MORETTO QUE INTERCEDA E FAÇA A GESTÃO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO COM O OBJETIVO DE INICIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA MENORES DE IDADE NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT.

 

De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto que interceda e faça a gestão junto ao Governo do Estado de Mato Grosso com o objetivo de iniciar as obras de construção do Centro Socioeducativo para menores de idade no município de Tangará da Serra – M T.



JUSTIFICATIVA:



Fazendo uso da Proposição Indicação, vimos através desta solicitar ao Senhor Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto que interceda e faça a gestão junto ao Governo do Estado de Mato Grosso com o objetivo de iniciar as obras de construção do Centro Socioeducativo para menores de idade no município de Tangará da Serra – MT.



O estudo para a abertura de 6 (seis) novos Centros Socioeducativos no Estado está ocorrendo desde 2019, e Tangará da Serra já possui a área destinada à referida construção, sendo a obra de suma importância para todas as cidades da região, uma vez que a criminalidade ainda na adolescência é um problema social de nível mundial, sendo crítico em países subdesenvolvidos como o Brasil.



Não há como continuar deixando impune os menores que cometem atos infracionais, por falta de locais adequados para a aplicação das medidas pedagógico-punitivas cabíveis às suas condutas. 



Não podemos deixar de mencionar a atuação conjunta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que buscava empenhar esforços para a inauguração desses 6 Centros até julho de 2020, e estamos em maio e não houve progresso.



A população clama pela obra, vez que os menores estão cientes da impunidade, o que os instigam cada vez mais cedo a cometerem atos infracionais, afrontando as leis do país.



Diante do exposto, formulamos esta proposição contando com o apoio dos Nobres Pares, bem como contando com a atenção do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Senhor Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto, para que atenda ao clamor desta população.



Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, Aos Vinte e Dois Dias do Mês de Maio do Ano de Dois Mil e Vinte.









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CLAUDINHO FRARE

VEREADOR