materia nº 465/2020

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSOLIDAÇÃO DOS DECRETOS QUE TRATAM DO PLANO ESTRATÉGICO DO COVID-19 NESTE MUNICÍPIO.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal, a consolidação dos decretos que tratam do plano estratégico do covid-19 neste município.

 

JUSTIFICATIVA:



Fazendo uso da Proposição Indicação, vimos através desta solicitar ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, que através da Secretaria Competente, solicite o reparo da consolidação dos decretos que tratam do plano estratégico do covid-19 neste município.



Dentro das minhas obrigações de fiscalização dos atos do poder executivo, busquei analisar todos os decretos que foram emtiidos pelo poder executivo municipal, e constatei que a forma que os mesmos estão dispostos, pode acarretar uma série de dúvidas.



O poder executivo pode organizar de forma melhor essa disposição legal, ou seja, com a consolidação de decretos, num único texto, evitando-se a colcha de retalhos, assim, podendo o cidadão procurar num único documento legal as disposições do covid-19.



Ademais, evita distorções dúbias, podendo inclusie o decreto ser separado por capítulos, tais como, das atividades.



Não tenho dúvidas que é um festival de decretos, que causam sérias dúvidas de interpretação, podendo causar prejuízo a sociedade como um todo.



Assim, dentro da harmonia que deve imperar nas relaçoes entre poder executivo e legislativo, proponho que os decretos do covid-19 sejam consolidados/unificados num único texto legal, que facilita a análise e interpretação de todos.









Diante do exposto, formulamos esta contando com o apoio dos Nobres Pares, bem como contando com a atenção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que atenda ao clamor da população tangaraense.



Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, Aos Quatorze Dias do Mês de Julho do Ano de Dois Mil e Vinte.









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CLAUDINHO FRARE

VEREADOR