materia nº 26/2021

CAMARA MUNICIPAL 
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso 
Gabinete do Vereador 
Rogério Silva 
Controle de 
Tramitação 
12 Discussão () 
Votos Votos 
Favor Contra 
Abst. Apro- Rejei- Visto() Projeto de Lei 
vados tados 
Número 
)Requerimento 0026/2021 
(X) Indicação Unica.. ) Moção 
)Emenda à LOM 
)Projeto de Resolução 
2 Discussão( 
Redação Final 
Conces. de Vista )Parecer 
)Outros Outros 
Autor: Vereador Rogério Silva 
PROTOCOLO: 
Recebi em: 19/01/2021 
Secretário(a) 
INDICA AO PODER EXECUTIvo MUNICIPAL QUE PROMOVA O 
MUTIRÃO FISCAL DE RENEGOCIAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNÍcIPIO. 
De conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno 
da Casa, o Vereador, que abaixo subscreve, depois de ouvida a Soberana e Douta 
manifestação do Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal que promova o mutirão 
fiscal de Renegociação Tributária do municipio. 
JUSTIFICATIVA: 
Com o advento da pandemia que, além das perdas irreparáveis de 
milhares de vidas, também trouxe uma queda significativa de renda financeira, tanto para o 
poder público quanto para a população, assim indica-se ao Executivo Municipal a 
necessidade de promover um novo mutirão fiscal de Renegociação Tributária do municipio. 
Pesquisas elaboradas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que 
no ano passado, 63,93% da população tiveram perda de renda mensal por conta da 
pandemia de COVID-19 
Em março do ano passado, no inicio da pandemia, encaminhamos a 
Indicação n° 150/2020, indicamos a necessidade de realizar um novo Mutir
o Fiscal par 
renegociação de dividas, pedido este que infelizmente não foi atendido. 
Embora estarmos noinicio do ano, ao que tudo indica, a forte recessão 
econômica no pais irá perdurar por mais algum tempo, afetando diretamente a nossa 
população e consequentemente a arrecadação do municipio. 
Desse modo, a realização do Mutiräo Fiscal pode ser tornar uma 
importante ferramenta levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros 
sofridos pelo contribuinte devido à pandemia. 
A realização do Mutirão Fiscal possibilita ao contribuinte quitar os débitos 
com vantagens financeiras, evitando que seu nome seja inscrito nos serviços de proteção ao 
crédito
Alem disso, por meio da ação, o municipio aumenta a sua arrecadação e 
reduz, consideravelmente, o estoque de processos juridicos e administrativos, o que torna 
oportuna a possibilidade da realizando de um mutirão fiscal com esta finalidade. 
Diante do exposto, formulamos está contando com o apoio dos Nobres 
Pares, bem como com a atenção do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara 
Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e um. 
ROGERIO SILVA 
Vereador