| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | REITERA TERMOS DAS INDICAÇÕES Nº 383/19 E 723/19 AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL QUE CONSTITUA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR ALTERAÇÕES NA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO TRABALHO REMUNERADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. |
| native_id | 3783 |
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