| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-02-26 |
| Ementa | INDICA AO PRESIDENTE DO SENADO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DAVI ALCOLUMBRE QUE COLOQUE NA PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA O PROJETO DE LEI 580/2015 QUE ALTERA A LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DO PRESO A RESSARCIR O ESTADO DAS DESPESAS COM A SUA MANUTENÇÃO. |
| native_id | 4424 |
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