| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-02-26 |
| Ementa | INDICA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENADORES, JAYME CAMPOS E WELLINGTON FAGUNDES QUE DÊEM ATENÇÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI 580/2015 QUE ALTERA A LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DO PRESO A RESSARCIR O ESTADO DAS DESPESAS COM A SUA MANUTENÇÃO. |
| native_id | 4427 |
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