materia nº 222/2020

 

REITERA TERMOS DAS INDICAÇÕES Nº 196/19 E  Nº 1139/2019  QUE INDICOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

Em conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, Reitera termos das INDICAÇÕES Nº 196/19 e Nº 1139/2019 que indicou ao Executivo Municipal que realize estudos para elaboração de Projeto de Lei que Disponha sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às Pessoas com  Transtorno Do Espectro Autista – TEA.



JUSTIFICATIVA: De acordo com a Lei Federal Nº 10.048/2000: “As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta lei”. Diante disso, acreditamos que seja de fundamental importância assegurar o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como incluir o símbolo mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário no município de Tangará da Serra. Sugerimos o modelo de placa abaixo.









Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte. 















Ver. Prof. Sebastian 

“Lutar pelo bom, pelo justo 

e pelo melhor do mundo