| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | INDICA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE DEEM ATENÇÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI 5900/2016, QUE TRATA SOBRE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. |
| native_id | 4503 |
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