materia nº 77/2021

CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE APOIO À
ATIVIDADE LEGISLATIVA
Controle de Votos | Votos | Abst. | Apro- | Rejei- | Visto () Projeto de Lei Número
Tramitação Favor | Contra vados | tados ,
TE Discussão ( ) | ir 077/2021
Única...) indicação |
/ ! ( ) Moção
E =
- ie (o) ( ) Emenda à LOM
é sá () Projeto de Resolução
Conces. de Vista | ( ) Parecer
/ / |
Outros | | E mo lios |
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Autor: Vereador Rogério Silva - DEM
PROTOCOLO: 23/03/2021
Secretário
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 782702/2013, QUE TRATA DAS OBRAS DE
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DA 11.
Em conformidade com o que estabelece o Artigo 114, 8 2.º, Inciso VIII, da Resolução
de nº 182/13 de 19 de dezembro de 2013, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra,
Estado de Mato Grosso, bem como ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, o Vereador que adiante
subscreve a matéria, após ouvida a Soberana manifestação Plenária, requer do Executivo Municipal
informações acerca da situação do Termo de Compromisso nº 782702/2013, que trada das obras de
drenagem e pavimentação asfáltica da Estrada da 11.
a) Como está à situação do andamento das obras do convênio? Quantas medições já foram feitas?
Quantas foram pagas?
b) Existe alguma previsão do Governo Federal para o repasse do valor restante de R$ 1.048.231,83 do
convênio?
c) O município já renovou a licença ambiental para o andamento das obras de drenagem de águas
pluviais e dissipador que envolve a APP no entorno do Bairro Bela Vista? Senão qual a previsão para
renovação desta licença?
d) Considerando que a vigência do convênio termina em julho desse ano, qual a previsão para a
conclusão das obras no local?
Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
e um.
RESTA
Vereador