| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA APLICAÇÃO DO ART 7º DA RESOLUÇÃO CGSIM nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. |
| native_id | 4749 |
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