materia nº 772/2021

Gabinete do Vereador 
Rogério Silva - DEM
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Controle de
Tramitação
Votos
Favor
Votos
Contra
Abst. Apro￾vados
Rejei￾tados
Visto ( ) Projeto de Lei
( ) Requerimento
( X) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda à LOM
( ) Projeto de Resolução
( ) Parecer
( ) Outros ___________
Número
1ª Discussão ( )
Única..............( )
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0772/2021
2ª Discussão ( )
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Redação Final
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Conces. de Vista
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Outros
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Autor: Vereador Rogério Silva - DEM
PROTOCOLO:
Recebi em: 15/06/2021
 ______________________
 Secretário(a)
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE UM 
ESTUDO ORÇAMENTÁRIO VISANDO A POSSIBILIDADE DE 
IMPLANTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR PARA ATENDER 
A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
De conformidade com o que estabelece o Artigo 113 do Regimento Interno 
da Casa, o Vereador, que abaixo subscreve, depois de ouvida a Soberana e Douta 
manifestação do Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal que realize um estudo 
orçamentário visando a possibilidade de implantação de um Restaurante Popular para 
atender a população de baixa renda.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista, que a economia do nosso município tem crescido ano 
após ano, com um crescimento de empregos nos últimos anos, vez que segundo dados do 
CAGED no ano de 2020, marcado pelo início da crise da pandemia COVID-19, o município 
registrou mais admissões do que desligamentos.
Tal ritmo de crescimento também pode ser observado no início deste ano 
de 2021, em que até o momento já contamos com 4.490 admissões, totalizando quase 25 
mil empregos formais registrados, apontando uma projeção de crescimento mesmo com os 
efeitos devastadores da pandemia.
Ocorre que com o aumento dos empregos nos últimos anos, o modo de 
vida das pessoas também tem mudado, gerando um progressivo crescimento do número de 
pessoas que realizam suas refeições fora de casa, muitas vezes substituindo o almoço por 
um lanche rápido em bares e restaurantes, comprometendo a qualidade das refeições 
consumidas. Por questões de restrições financeiras, parcela significativa dessas pessoas 
não tem acesso ao mercado tradicional de refeições prontas.
Somos sabedores que convivemos diariamente com o corre-corre em que 
os nossos trabalhadores locais são submetidos, após uma longa e dura jornada de trabalho, 
a se deslocarem para suas residências e prepararem o almoço.
Uma grande parcela dos trabalhadores é obrigada a percorrer inúmeros 
quilômetros, a pé, de bicicleta, de automóvel, de “Uber” ou de ônibus para chegarem até 
suas residências no horário das 11:00h as 12:00h.
Essa situação tem se transformado em uma violação diária aos hábitos 
alimentares, comprometendo a qualidade das refeições e aumentando os riscos de agravos 
à saúde, já que na maioria das vezes, as refeições não possuem as características que 
preenchem os requisitos de uma alimentação balanceada. 
Nesse contexto, os Restaurantes Populares são unidade de alimentação 
e nutrição destinadas ao preparo e à comercialização de refeições saudáveis, oferecidas a 
preços acessíveis à população. 
A instalação desse restaurante visa ampliar a oferta de refeições 
nutricionalmente balanceadas e seguras, comercializadas a preços baixos, originadas de 
processos seguros, em local confortável e de fácil acesso, ao custo médio de R$ 5,00, 
destinadas, preferencialmente, ao público em estado de insegurança alimentar.
Diante disso, entendemos ser de fundamental importância que seja feito 
um estudo orçamentário para possibilitar a implantação desse programa como política 
pública de assistência social, no combate à fome, oferecendo refeições a preços acessíveis 
e nutricionalmente balanceadas, suprindo a carência nutricional da população de baixa 
renda fornecendo refeições de qualidade, balanceadas e de alto teor calórico, melhorando 
suas condições de vida e promovendo de forma paralela o desenvolvimento comunitário e o 
resgate a cidadania.
Diversas cidades no país e também no Estado de Mato Grosso já contam 
com o Restaurante popular, a exemplo citamos o município de Sinop, em que o Restaurante 
Popular Dulce Ana Garcia, atende, diariamente, cerca de mil pessoas, com valor acessível 
por refeição de R$ 5,15, no qual a prefeitura paga os outros 50% do custo. 
Portando, solicitamos que o Poder Executivo Municipal realize uma 
análise e um estudo orçamentário para verificar a viabilidade e a possibilidade de 
implantação de um Restaurante Popular para atender, principalmente, a população de baixa 
renda do nosso município. 
Face ao exposto, formulamos está contando com o apoio dos Nobres 
Pares, bem como com a atenção Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara 
Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de junho
do ano de dois mil e dois mil e vinte e um.
ROGÉRIO SILVA
Vereador