materia nº 978/2021

SECRETARIA DE APOIO À
ATIVIDADE LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Controle de
Tramitação
Votos
Favor
Votos
Contra
Abst. Apro￾vados
Rejei￾tados
Visto ( ) Projeto de Lei
( ) Requerimento
( X) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda à LOM
( ) Projeto de Resolução
( ) Parecer
( ) Outros ___________
Número
1ª Discussão ( )
Única..............( )
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978
2ª Discussão ( )
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Redação Final
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Conces. de Vista
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Outros
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Autor( ): Vereador: DAVI OLIVEIRA – VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
PROTOCOLO:
Recebi em : 17.08.2021
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 Secretário
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DA
ATIVIDADE DELEGADA EM TANGARÁ DA SERRA 
Em conformidade com o que estabelece o Artigo 120 do Regimento Interno da 
Casa, o Vereador Subscritor, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do 
Plenário, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA EM TANGARÁ DA 
SERRA 
JUSTIFICATIVA: Solicito ao Executivo Municipal a implementação de Atividade Delegada 
no Município de Tangará da Serra – MT. A Atividade Delegada é realizada por meio de um convênio 
entre a Prefeitura e o Governo do Estado de Mato Grosso para que agentes voluntários da Polícia 
Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros reforcem o policiamento na cidade durante suas folgas.
Atividade Delegada tem por objeto a cessão e emprego de policiais militares, bombeiros 
militares e policiais civis, em seus horários de folga, fardados (PMMT e CBMMT) e munidos de 
equipamento de proteção individual, para o exercício de atividade delegada no Município de Tangará da 
Serra no apoio a fiscalização do comércio ilegal ou irregular, combate à depredação do patrimônio 
público, apoio a fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, 
apoio à fiscalização na realização de programas, projetos e eventos em geral, além do combate a outras 
atividades inerentes no Município, as quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e 
social, em escala especial, em locais a serem específicos no plano de trabalho, como previsto em Lei 
Municipal. 
A aplicação dos recursos financeiros ocorrerá na forma e limites da Lei, obedecendo à 
dotação orçamentária de acordo com a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) do COOPERADO, assim 
como o cronograma de desembolso. 
Com a efetivação deste projeto, irá reforçar o atendimento a população colocando
profissionais capacitados nas principais áreas de atendimento ao munícipe.
Certo de que a solicitação será atendida, aguardo e coloco-me a vossa disposição para 
prestar outros esclarecimentos, se necessário, ao tempo em que apresento minhas cordiais saudações.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração,
Atenciosamente, 
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VEREADOR DAVI OLIVEIRA – PSB
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA