materia nº 152112/2021

REQUER AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO E VIÁRIO (DETRAV) INFORMAÇÕES DE VALOR ANUAL ARRECADO COM INFRAÇÕES LEVES E MÉDIAS DE TRÂNSITO E O NÚMERO ANUAL DE INFRATORES DAS INFRAÇÕES LEVES E MÉDIAS.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 121, § 3.º, Inciso X, da Resolução de n. 005/91 de 24 de outubro de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, bem como ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, o Vereador que adiante subscreve a matéria, depois de ouvida a Soberana manifestação Plenária, REQUER ao Departamento de Transporte aéreo e viário (DETRAV) as seguintes informações: 





1.1 valor anual arrecadado de infrações leves e médias de trânsito?



1.2 número anual de infratores das infrações leves e médias?





JUSTIFICATIVA





Pensando em realizar um projeto de lei que prevê a remição de infrações leves e médias em doação de sangue, precisamos ter ciência do valor arrecadado anualmente dessas infrações. 



Importante citar “remição” ao invés de “remissão” porque entendemos que, nesse caso, a doação não é completamente desinteressada, ou seja, há um benefício ao infrator. 



De todo o modo, a remição por meio de doação não caracteriza comercialização de sangue, o que é vedado pela Constituição Federal.



Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de Outubro de dois mil e vinte e um.

























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Eduardo Sanches – PSL      

Vereador