| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 261020237 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTUDO PARA ATERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 05/08/2020 NO SEU ART. 09º NO PÁRAGRAFO ÚNICO E A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 418 DE 22/09/2020, UMA VEZ QUE SERVIDORES INCAPACITADOS AFASTADOS TEMPORARIAMENTE ESTÃO COM SEUS VENCIMENTOS AFETADOS. |
| native_id | 5366 |
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