| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.871/2019 QUE TRATA SOBRE RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SUS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |
| native_id | 5570 |
status: unsupported_format
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