materia nº 269/2022

 







INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, CORRESPONDENTE AOS VALORES PERDIDOS NOS ÚLTIMOS ANOS.



De conformidade com o que estabelece o Artigo 113 do Regimento Interno da Casa, o Vereador, que abaixo subscreve, depois de ouvida a Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal a reposição salarial dos profissionais da educação municipal, correspondente aos valores perdidos nos últimos anos. 



JUSTIFICATIVA:



A diferença entre o vencimento dos professores da rede municipal e o Piso Nacional dos profissionais da educação.

Ao longo dos anos, os professores do nosso Município vêm acumulando perdas em comparação aos reajustes nacionais. Em 2017, não houve reajuste salarial, ao mesmo tempo em que o Piso Nacional teve aumento de 7,64%. 

Em 2020, o aumento do Piso foi de 12,84% em quanto o reajuste municipal foi de apenas 4,01%. Atualmente a diferença entre o Piso e o Salário Municipal é de 24,75%, o que por lei é ilegal. 

As informações citadas acima foram repassadas pelo SINTEP – MT (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso), em ofício protocolado na Secretaria desta Casa de Leis no dia 06 de abril de 2022. 

Justifico a presente proposição tendo em vista o pedido dos servidores do Ensino Público,  que solicitam o reajuste de 24,75%, retroativo a janeiro de 2022, visando cumprir o dispositivo constitucional e a Lei nº 11.738 de 2008. 

Face ao exposto, formulamos está contando com o apoio dos Nobres Pares, bem como com a atenção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

Plenário das Deliberações, Vereador Daniel Lopes da Silva, Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 



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ROGÉRIO SILVA – UNIÃO BRASIL

Vereador