| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-20 |
| Ementa | AUDIÊNCIA PÚBLICA E APRECIAÇÃO LEGISLATIVA AS MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES QUE CONSTAREM NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6243 |
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