| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172023 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR DE PACIENTES QUE COMPARECEREM AOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS SEM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. |
| native_id | 6348 |
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