| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE SUBMETER A AUDIÊNCIA PÚBLICA MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES QUE CONSTAREM NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6362 |
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