| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.895, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEIS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMANDO OS DADOS DA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6408 |
status: unsupported_format
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